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Congresso: quer instituir política de proteção ao Aleitamento

Por: Prof. Marcus Renato de Carvalho, UFRJ

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Congresso: quer instituir política de proteção ao aleitamento

Inscrever a amamentação como política nos termos da lei contribuirá para consolidar a consciência de seus incontestáveis reflexos positivos para a mãe e para o futuro da criança e resultará na afirmação de direitos e empoderamento feminino.

Texto prevê diretrizes para estimular a implementação de medidas que facilitem o aleitamento materno em ambientes de trabalho, lazer e transporte, unidades hospitalares, educacionais e prisionais, entre outros.

08/09/2021 Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4768/19, que institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno.

Apresentado pelo deputado Diego Garcia (Pode-PR), o texto prevê que a política obedeça ao padrão estabelecido pelas normas regulamentadoras.

A política terá como objetivos:

- assegurar o direito da mãe e da criança ao aleitamento materno nos padrões estabelecidos pelas autoridades sanitárias;
- promover a conscientização da sociedade sobre o tema;
- estimular a implementação de medidas que facilitem o aleitamento materno em ambientes de trabalho, lazer e transporte, unidades hospitalares, educacionais e prisionais, entre outros;
- estimular a doação de leite materno e a expansão da rede de bancos de leite humano;
- estimular a realização de estudos, pesquisas e eventos sobre aleitamento materno;
- estabelecer a base para a adoção de hábitos de alimentação saudável.

Conforme o texto, a política estimulará a participação dos diversos setores e instituições no desenvolvimento de atividades que permitam a realização de seus objetivos.

O parecer da relatora, deputada Tabata Amaral (PDT-SP), foi favorável à proposta, com complementação de voto.

“Temos a convicção de que inscrever a amamentação como política nos termos da lei contribuirá para consolidar a consciência de seus incontestáveis reflexos positivos para a mãe e para todo o futuro da criança e resultará na afirmação de direitos e empoderamento feminino”, afirmou a deputada.

Na complementação de voto, a relatora acata sugestões de parlamentares para prever, na política, diretrizes para a criação de programas para a nutrição e alimentação diferenciada de mães lactantes.

Tramitação

A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Lara Haje / Edição - Marcia Becker

 

Notas do Editor

1 – Quem está assessorando esses Deputados Federais?

2 – Não seria bom ouvir as mulheres? Chamar os especialistas em políticas públicas de Aleitamento?

3 – Eles desconhecem que há uma política? Veja o documento abaixo:

Recomendamos a leitura no nosso Slide Share

Política de promoção, proteção e apoio ao Aleitamento - Ministério da Saúde

Este documento visa contribuir para a formulação e pactuação da Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno no Brasil. Sua construção teve início em 2010, refletindo a necessidade de fortalecer as diversas
ações de incentivo ao aleitamento materno desenvolvidas no País desde a década de 1980. Propõe, de forma inovadora, maior articulação e integração entre essas ações, no sentido de potencializar seu impacto, adotando como estratégia a linha de cuidado; alinhamento aos princípios e diretrizes do SUS, no contexto de consolidação das Redes de Atenção à Saúde (RAS) e indução de ações intersetoriais, a fim de garantir o direito das crianças, suas mães e famílias à amamentação exclusiva nos primeiros 6 meses de vida e continuado até os 2 anos de vida ou mais, seguindo as recomendações da
OMS e Ministério da Saúde (MS).
...

(A imagem que ilustra essa publicação é desse documento, e não do projeto de lei)

No Capítulo de ‘Manejo Ampliado da Amamentação’ da 4a. edição do livro "Amamentação - Bases Científicas”, discutimos as políticas públicas também não governamentais.

Prof. Marcus Renato de Carvalho

 

 

 


Última atualização: 9/9/2021

 

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